AREsp 1833147 - DECISAO

AREsp 1833147 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão decidida pelo tribunal de origem — ocorrência de prescrição intercorrente com fundamento em fatos e datas constantes dos autos — exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a sistemática da Lei de Execução Fiscal e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Apelante: recorrente; Apelada: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 106/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Apelante

recorrida

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (aparelho judiciário versus inércia do credor)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão decidida pelo tribunal de origem — ocorrência de prescrição intercorrente com fundamento em fatos e datas constantes dos autos — exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a sistemática da Lei de Execução Fiscal e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.