AREsp 1837664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório e/ou não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VERIANNE PITE STIVAL DE CASTRO; Recorrido: BANCO DO BRASIL; Devedora Principal: MPJ INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE SABÃO E DERIVADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Benefício De Ordem, Excesso De Execução, Comissão De Permanência, Recurso Especial Não Admitido, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Benefício De Ordem Excesso De Execução Comissão De Permanência Recurso Especial Não Admitido +2 more

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Parties

VERIANNE PITE STIVAL DE CASTRO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

MPJ INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE SABÃO E DERIVADOS LTDA.

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente diante de suposta inércia do exequente
  2. 2 Aplicabilidade do benefício de ordem e ônus de indicação de bens do devedor nos termos do art. 827 do CC
  3. 3 Possível excesso de execução por cumulação de comissão de permanência com demais encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório e/ou não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.