AREsp 1837043 - DECISAO

AREsp 1837043 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Marco Inicial Da Prescrição Na Vigência Do Cpc/73
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Marco Inicial Da Prescrição Na Vigência Do Cpc/73

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para admissão de recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 marco inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.