AREsp 1818418 - DECISAO

AREsp 1818418 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública (art.25 Lef), Art.40 Da Lei Nº 6.830/1980, Súmula 126/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública (art.25 Lef) Art.40 Da Lei Nº 6.830/1980 Súmula 126/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prescrição intercorrente sem observância dos procedimentos previstos na Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art.25 da Lei nº 6.830/1980 para início do prazo de suspensão previsto no art.40
  3. 3 reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício à luz do art.332, §1º do NCPC