AREsp 1823376 - DECISAO

AREsp 1823376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial, tornando inviável o exame das questões de mérito suscitadas quanto à observância do art. 40 da LEF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância do procedimento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 para decretação da prescrição intercorrente
  2. 2 se a falta de intimação da Fazenda Pública constitui termo inicial da prescrição intercorrente conforme decisões repetitivas do STJ
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial, tornando inviável o exame das questões de mérito suscitadas quanto à observância do art. 40 da LEF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se