AREsp 1831386 - DECISAO

AREsp 1831386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (certificação do trânsito em julgado, datas de recebimento dos autos e atuação do exequente), matéria de fato apreciada pelo Tribunal de origem que impedia o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE HORTOLANDIA; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

Agravante

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 momento do início da fluência do prazo prescricional (trânsito em julgado vs. recebimento dos autos na origem)
  3. 3 possibilidade de início do cumprimento de sentença sem a presença física dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (certificação do trânsito em julgado, datas de recebimento dos autos e atuação do exequente), matéria de fato apreciada pelo Tribunal de origem que impedia o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.