AREsp 1778507 - DECISAO
O agravo foi negado porque parte das teses visavam recurso especial cujo seguimento foi negado, tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque a recorrente não comprovou prequestionamento da matéria omissa, não indicando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que configura óbice de inadmissibilidade conforme Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI; Recorrida: Recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Penhora, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI
Agravante
Recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente
- 2 ausência de constrição patrimonial efetiva/inação da exequente
- 3 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de prescrição entre citações
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque parte das teses visavam recurso especial cujo seguimento foi negado, tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque a recorrente não comprovou prequestionamento da matéria omissa, não indicando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que configura óbice de inadmissibilidade conforme Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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