REsp 1568084 - DECISAO

REsp 1568084 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questões relevantes e expressamente arguidas pela parte — notadamente a nulidade das provas produzidas unilateralmente pela Fazenda Nacional e a análise dos marcos temporais para aferição da prescrição intercorrente em cada execução fiscal — impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões omissas.

Parties
Recorrente: J I ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: JOEL IUCHNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o Recurso Especial de J I Administração e Participação Ltda. e outro para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para análise das questões omissas
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão (art. 535, II, Cpc/1973), Provas Produzidas Unilateralmente Pela Fazenda Nacional, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Em Acórdão (art. 535, Ii, Cpc/1973) Provas Produzidas Unilateralmente Pela Fazenda Nacional Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

J I ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

JOEL IUCHNO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade de provas produzidas unilateralmente pela Fazenda Nacional
  2. 2 ausência de análise dos marcos temporais para reconhecimento da prescrição intercorrente em múltiplas execuções fiscais
  3. 3 legalidade do redirecionamento da execução fiscal contra sócios

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questões relevantes e expressamente arguidas pela parte — notadamente a nulidade das provas produzidas unilateralmente pela Fazenda Nacional e a análise dos marcos temporais para aferição da prescrição intercorrente em cada execução fiscal — impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões omissas.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial de J I Administração e Participação Ltda. e outro para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para análise das questões omissas

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que analise as questões tidas por omissas