REsp 1894608 - DECISAO

REsp 1894608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência de prescrição intercorrente e da inércia da Fazenda Pública, matéria vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte (Tema 444), justificando a manutenção da decisão de origem; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: LINA COIATELLI; Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Polo Passivo (incluída Na Execução): BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Responsabilidade Tributária De Sócio
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade Tributária De Sócio

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Parties

LINA COIATELLI

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo (incluída Na Execução)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal
  2. 2 requisitos da prescrição intercorrente (decurso do quinquídio e inércia da Fazenda Pública)
  3. 3 termo inicial da prescrição em caso de dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência de prescrição intercorrente e da inércia da Fazenda Pública, matéria vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte (Tema 444), justificando a manutenção da decisão de origem; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se