AREsp 1827938 - DECISAO

AREsp 1827938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem por ter decorrido mais de cinco anos sem atos interruptivos, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), INFOJUD, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/80 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) INFOJUD Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei 6.830/80)
  3. 3 efeito de pedido de INFOJUD sobre paralisação dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem por ter decorrido mais de cinco anos sem atos interruptivos, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se