AREsp 1128351 - DECISAO

AREsp 1128351 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos pressupostos fáticos autorizadores da aplicação do art. 135, III, do CTN; como a matéria fática é de competência do Tribunal de origem e o STJ não pode reexaminar prova, cabe determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre essa questão, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial foi conhecido e o Recurso Especial recebeu parcial provimento para retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO; Embargada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Motivado
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Do Sócio (art. 135, III, Ctn), Omissão Em Acórdão (art. 535, II, Cpc/73), Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Responsabilidade Do Sócio (art. 135, Iii, Ctn) Omissão Em Acórdão (art. 535, Ii, Cpc/73) Preclusão Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravante

Fazenda do Estado

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Motivado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise dos pressupostos fáticos do art. 135, III, do CTN
  2. 2 incidência de preclusão sobre a arguição de prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos pressupostos fáticos autorizadores da aplicação do art. 135, III, do CTN; como a matéria fática é de competência do Tribunal de origem e o STJ não pode reexaminar prova, cabe determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre essa questão, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial foi conhecido e o Recurso Especial recebeu parcial provimento para retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão fática relativa à aplicabilidade do art. 135, III, do CTN, inclusive indicando as razões caso considere a questão impertinente ou irrelevante
  • Retratar a decisão anterior e proceder a novo julgamento do feito no que tange ao conhecimento do recurso especial