AREsp 1811652 - DECISAO

AREsp 1811652 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pela combinação de óbice formal de prequestionamento não demonstrado (Súmula 211/STJ e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015) e, no mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente diante da paralisação dos autos por mais de sete anos por culpa exclusiva das exequentes, conforme certidões nos autos e aplicação da jurisprudência sobre execução contra a Fazenda Pública (Súmula 150/STF), sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/exequente: Angélica Maria dos Santos Luiz; Agravante: Outro; Agravado/executado: IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 150 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 150 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

Angélica Maria dos Santos Luiz

Agravante/exequente

Outro

Agravante

IPSM

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por desídia das exequentes
  2. 2 omissão/prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150 do STF ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pela combinação de óbice formal de prequestionamento não demonstrado (Súmula 211/STJ e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015) e, no mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente diante da paralisação dos autos por mais de sete anos por culpa exclusiva das exequentes, conforme certidões nos autos e aplicação da jurisprudência sobre execução contra a Fazenda Pública (Súmula 150/STF), sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015), observando o art. 98, § 3º, do CPC/2015.