AREsp 1775677 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque: (i) a questão constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102 CF) e, portanto, não é objeto do recurso especial; (ii) o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, justificando a condenação dos executados ao pagamento de custas e honorários; e (iii) estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ELENICE TAVARES DE MACEDO; Agravante: NILO APARECIDO FIORE DE MACEDO; Agravado: BANCO ALVORADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Ônus De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELENICE TAVARES DE MACEDO

Agravante

NILO APARECIDO FIORE DE MACEDO

Agravante

BANCO ALVORADA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de matéria constitucional (art. 102 CF)
  2. 2 prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque: (i) a questão constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102 CF) e, portanto, não é objeto do recurso especial; (ii) o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, justificando a condenação dos executados ao pagamento de custas e honorários; e (iii) estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.