AREsp 1770168 - DECISAO

AREsp 1770168 - DECISAO

A prescrição intercorrente não autoriza o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado porque, segundo o princípio da causalidade consolidado na jurisprudência do STJ, o devedor deu causa ao ajuizamento da execução e o exequente permanece em prejuízo patrimonial, não devendo ser onerado com sucumbência em favor do executado; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Non Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição da sucumbência
  3. 3 Incidência do princípio do non reformatio in pejus quanto à manutenção de honorários já fixados na origem

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente não autoriza o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado porque, segundo o princípio da causalidade consolidado na jurisprudência do STJ, o devedor deu causa ao ajuizamento da execução e o exequente permanece em prejuízo patrimonial, não devendo ser onerado com sucumbência em favor do executado; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial