REsp 1918940 - DECISAO
Por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência desta Corte, a prescrição intercorrente decretada por ausência de localização de bens penhoráveis não implica culpa ou causa imputável ao exequente, de modo que não cabe a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios; também não houve omissão no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Recorrente: Marcos Otávio de Andrade Porto e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marcos Otávio de Andrade Porto e outros
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento da condenação do exequente em honorários advocatícios em razão de prescrição intercorrente por ausência de bens
- 2 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência desta Corte, a prescrição intercorrente decretada por ausência de localização de bens penhoráveis não implica culpa ou causa imputável ao exequente, de modo que não cabe a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios; também não houve omissão no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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