REsp 1925293 - DECISAO

REsp 1925293 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não ficou demonstrada a prescrição intercorrente, pois a paralisação do feito decorreu de demoras do Poder Judiciário e não de desídia da exequente (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, aplicou-se o regime do CPC/1973 vigente à época da primeira decisão que os fixou, autorizando-se a compensação conforme Súmula 306/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrentes: PARTICULARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Compensação De Honorários, Tempus Regit Actum, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Compensação De Honorários Tempus Regit Actum Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTICULARES

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal do art. 174 do CTN
  3. 3 Responsabilidade pela paralisação do processo e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não ficou demonstrada a prescrição intercorrente, pois a paralisação do feito decorreu de demoras do Poder Judiciário e não de desídia da exequente (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, aplicou-se o regime do CPC/1973 vigente à época da primeira decisão que os fixou, autorizando-se a compensação conforme Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida