REsp 1906003 - DECISAO

REsp 1906003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e esbarraria em óbices processuais que impedem a análise do dissídio jurisprudencial (impedimento previsto para admissão pela alínea c), além de o Tribunal de origem ter concluído pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da desídia da exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Desídia Da Exequente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Desídia Da Exequente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (desídia da exequente versus falhas do Judiciário)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e esbarraria em óbices processuais que impedem a análise do dissídio jurisprudencial (impedimento previsto para admissão pela alínea c), além de o Tribunal de origem ter concluído pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da desídia da exequente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.