AREsp 1847574 - DECISAO

AREsp 1847574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica), faltando assim requisito de admissibilidade do recurso especial; impôs-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR SANDRINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Civil Direito Processual Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Honorários Advocatícios

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Parties

JULIO CESAR SANDRINI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente em execução por quantia certa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica), faltando assim requisito de admissibilidade do recurso especial; impôs-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.