AREsp 1750374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade de intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória já examinada pelo tribunal de origem (demonstrando intimação pessoal na pessoa do procurador), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da controvérsia relativa à interrupção da prescrição estava submetida a entendimento repetitivo (REsp 1.340.553/RS).

Parties
Exequente/agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: Cia de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Exequente/agravante

Cia de Jesus

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 interrupção da prescrição pelo despacho ordenatório da citação (art. 174 do CTN)
  3. 3 intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade de intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória já examinada pelo tribunal de origem (demonstrando intimação pessoal na pessoa do procurador), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da controvérsia relativa à interrupção da prescrição estava submetida a entendimento repetitivo (REsp 1.340.553/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba honorária na origem.