REsp 1928094 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido interpretou de forma incorreta as balizas jurisprudenciais estabelecidas no REsp 1.340.553/RS sobre a suspensão e o termo inicial da prescrição intercorrente, razão pela qual houve parcial provimento do recurso especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.

Parties: Recorrente/exequente: IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Prequestionamento, Recursos Repetitivos

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Prequestionamento Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IBAMA

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
2 interpretação e aplicação do art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF)
3 termo inicial e causas interruptivas da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução
publicar-se a decisão