REsp 1902877 - DECISAO

REsp 1902877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o julgado já consignou que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação do exequente em honorários de sucumbência quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: Centro Mineiro de Ensino Superior - Cemes Ltda.; Recorrente: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Execução Fiscal

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Parties

Centro Mineiro de Ensino Superior - Cemes Ltda.

Embargante

Fazenda Municipal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência na extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 alegação de omissão quanto à fundamentação sobre §1º, art. 19 da Lei 10.522/2002 e eventual ofensa à Súmula 153 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o julgado já consignou que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação do exequente em honorários de sucumbência quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.