REsp 1929198 - DECISAO

REsp 1929198 - DECISAO

Parties
Exequente/recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 40 Da LEF, Arts. 10 E 487 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015 e dos arts. 7º, 8º e 25 da LEF gerando óbice ao conhecimento
  2. 2 alegação de nulidade por ausência do procedimento do art. 40 da LEF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ diante da responsabilidade exclusiva do Judiciário pela demora versus culpa concorrente do exequente