AREsp 1779732 - DECISAO

AREsp 1779732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 e a interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não são aplicáveis aos processos administrativos estaduais, devendo afastar-se a prescrição intercorrente por ausência de previsão legal específica, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação anulatória.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 9.873/1999, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Decreto N. 20.910/1932 Lei N. 9.873/1999 Princípio Da Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 aos processos administrativos estaduais
  2. 2 Interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao início do prazo prescricional
  3. 3 Compatibilidade entre o princípio da duração razoável do processo e a ausência de previsão legal para prescrição intercorrente em âmbito estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 e a interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não são aplicáveis aos processos administrativos estaduais, devendo afastar-se a prescrição intercorrente por ausência de previsão legal específica, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação anulatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecimento de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo estadual
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no julgamento da ação anulatória