REsp 1898997 - DECISAO

REsp 1898997 - DECISAO

Adotou-se a orientação da Primeira Turma do STJ, no sentido de que o art. 3º da Lei 13.463/2017 não fixa prazo prescricional para o requerimento de reexpedição da RPV cancelada, reconhecendo-se, no caso concreto, a imprescritibilidade do direito à reexpedição da RPV; com base nessa orientação, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexpedição De RPV, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata, Imprescritibilidade
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Prescrição Intercorrente Reexpedição De RPV Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para requerimento de reexpedição de RPV após cancelamento
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 Natureza jurídica do depósito de RPV e titularidade do crédito

Ratio Decidendi

Adotou-se a orientação da Primeira Turma do STJ, no sentido de que o art. 3º da Lei 13.463/2017 não fixa prazo prescricional para o requerimento de reexpedição da RPV cancelada, reconhecendo-se, no caso concreto, a imprescritibilidade do direito à reexpedição da RPV; com base nessa orientação, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.