AREsp 1832518 - DECISAO

AREsp 1832518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a orientação consolidada do STJ é no sentido de que a Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios, tornando inexequível o argumento de divergência jurisprudencial (aplicação da Súmula 83), e determinou-se a majoração da verba sucumbencial em 10% quando aplicada pela instância de origem.

Parties
Agravante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Súmula 83, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Súmula 83 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  2. 2 Existência e aplicação da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial à luz da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a orientação consolidada do STJ é no sentido de que a Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios, tornando inexequível o argumento de divergência jurisprudencial (aplicação da Súmula 83), e determinou-se a majoração da verba sucumbencial em 10% quando aplicada pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar a verba de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se(s).