AREsp 1771128 - DECISAO

AREsp 1771128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantida a apreciação do Tribunal de origem de caráter constitucional: diante da inaplicabilidade da Lei nº 9.873/99 e do Decreto nº 20.910/32 à esfera estadual/municipal, o Tribunal corretamente aplicou o princípio constitucional da razoável duração do processo para anular processo administrativo que ficou paralisado por aproximadamente seis anos por inércia do PROCON Estadual; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Nulidade De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Nulidade De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 a procedimentos administrativos estaduais
  3. 3 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 e do instituto da prescrição intercorrente em âmbito estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantida a apreciação do Tribunal de origem de caráter constitucional: diante da inaplicabilidade da Lei nº 9.873/99 e do Decreto nº 20.910/32 à esfera estadual/municipal, o Tribunal corretamente aplicou o princípio constitucional da razoável duração do processo para anular processo administrativo que ficou paralisado por aproximadamente seis anos por inércia do PROCON Estadual; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente o recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.