REsp 1863366 - DECISAO

REsp 1863366 - DECISAO

Considerou-se configurada a prescrição intercorrente porque, conforme os autos, em 2004 houve ciência da não localização de bens e pedido de suspensão; findo o ano de suspensão, transcorreu o prazo quinquenal de arquivamento sem diligências eficazes que localizassem bens ou interrompessem a prescrição, não tendo o Tribunal de origem descrito diligência bem sucedida nem a Fazenda demonstrado causa interruptiva ou suspensiva, motivo pelo qual resta consumada a prescrição intercorrente e deve ser restabelecida a sentença que a reconheceu.

Parties
Recorrente: JOSÉ M CUSTÓDIO; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo, Recurso Especial Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Processo Recurso Especial Repetitivo

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Parties

JOSÉ M CUSTÓDIO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 e contagem do prazo de suspensão
  3. 3 competência para sobrestamento por recurso representativo de controvérsia (art. 41, I-A, alínea d do RITJMT)

Ratio Decidendi

Considerou-se configurada a prescrição intercorrente porque, conforme os autos, em 2004 houve ciência da não localização de bens e pedido de suspensão; findo o ano de suspensão, transcorreu o prazo quinquenal de arquivamento sem diligências eficazes que localizassem bens ou interrompessem a prescrição, não tendo o Tribunal de origem descrito diligência bem sucedida nem a Fazenda demonstrado causa interruptiva ou suspensiva, motivo pelo qual resta consumada a prescrição intercorrente e deve ser restabelecida a sentença que a reconheceu.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido