AREsp 1753899 - DECISAO

AREsp 1753899 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial em razão de existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido — a fixação por equidade dos honorários diante da prescrição intercorrente e das circunstâncias fáticas — que não foi impugnado, e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DECANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Equidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Equidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO DECANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC/2015
  2. 2 uso da equidade para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 efeitos da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial em razão de existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido — a fixação por equidade dos honorários diante da prescrição intercorrente e das circunstâncias fáticas — que não foi impugnado, e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.