AREsp 1815031 - DECISAO

AREsp 1815031 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido pela parte recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, é vedado fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para que o recurso especial não fosse conhecido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 518 STJ

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 e do Decreto 20.910/1932
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido pela parte recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, é vedado fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para que o recurso especial não fosse conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.