REsp 1931083 - DECISAO

REsp 1931083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque infirmar o acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (notadamente se houve intimação pessoal do exequente em 24/02/2010), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal a quo reconheceu a prescrição intercorrente conforme a Súmula 314/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal De Procuradores De Autarquias, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Suspensão Do Processo Por Um Ano (súmula 314/stj)
Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal De Procuradores De Autarquias Reexame De Prova (súmula 7/stj) Suspensão Do Processo Por Um Ano (súmula 314/stj)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 caracterização da intimação pessoal do exequente (art. 25 Lei 6.830/80)
  3. 3 necessidade de demonstração do prejuízo pela Fazenda Pública quando alega falta de intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque infirmar o acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (notadamente se houve intimação pessoal do exequente em 24/02/2010), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal a quo reconheceu a prescrição intercorrente conforme a Súmula 314/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.