AREsp 1858260 - DECISAO

AREsp 1858260 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo fixado no REsp 1.340.553 (Temas 566 a 571/STJ) nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, sendo a matéria do recurso especial coincidente com o repetitivo, o que prejudica sua análise e justifica a denegação do seguimento.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do precedente repetitivo (REsp 1.340.553) sobre a prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 competência do tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente repetitivo
  3. 3 aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo fixado no REsp 1.340.553 (Temas 566 a 571/STJ) nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, sendo a matéria do recurso especial coincidente com o repetitivo, o que prejudica sua análise e justifica a denegação do seguimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se