AREsp 1372568 - DECISAO

AREsp 1372568 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base nos autos e na publicação do Diário Oficial (decisão em 04.09.2008), concluiu que não houve paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos e, portanto, não ocorreu prescrição intercorrente; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação de resolução normativa não se enquadra em violação de lei federal para fins de art. 105, III, a, da CF/1988.

Parties
Recorrente / Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Recorrida / Agravada: ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório, Honorários De Sucumbência, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa, Lei 9.873/1999, Lei 9.656/1998, Resolução Normativa 124/2006, Resolução Normativa 36/2003, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Bis in Idem Reexame Fático Probatório Honorários De Sucumbência Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa +5 more

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Recorrente / Agravante

ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente no procedimento administrativo
  2. 2 legitimidade da aplicação de multa administrativa pela ANS e sua suficiência/razonabilidade
  3. 3 alegação de bis in idem na cobrança da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base nos autos e na publicação do Diário Oficial (decisão em 04.09.2008), concluiu que não houve paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos e, portanto, não ocorreu prescrição intercorrente; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação de resolução normativa não se enquadra em violação de lei federal para fins de art. 105, III, a, da CF/1988.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
  • Majora-se a verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.