AREsp 1761158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a Fazenda Pública seja intimada a se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto a jurisprudência do STJ exige a intimação prévia antes da extinção da execução por prescrição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a Fazenda Pública seja intimada a manifestar‑se sobre eventual prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da Fazenda Pública antes da decretação de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Controvérsia sobre responsabilidade pela paralisação do processo e ocorrência de prescrição
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quanto à suspensão do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a Fazenda Pública seja intimada a se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto a jurisprudência do STJ exige a intimação prévia antes da extinção da execução por prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a Fazenda Pública seja intimada a manifestar‑se sobre eventual prescrição intercorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem.
  • Intimar a Fazenda Pública para manifestar‑se acerca da possível ocorrência de prescrição da ação de execução fiscal.