AREsp 1838136 - DECISAO

AREsp 1838136 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a alteração da conclusão sobre inexistência de inércia do exequente exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a 1ª Vice-Presidência do TJPR negou seguimento quanto à questão do art. 174 do CTN em razão do entendimento consolidado no REsp 1.102.431/RJ.

Parties
Agravante: Farmácia Regente Feijo Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do agravo; nego provimento na parte conhecida
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

Farmácia Regente Feijo Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 inércia ou diligência do exequente na prática dos atos executórios
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a alteração da conclusão sobre inexistência de inércia do exequente exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a 1ª Vice-Presidência do TJPR negou seguimento quanto à questão do art. 174 do CTN em razão do entendimento consolidado no REsp 1.102.431/RJ.

Court Disposition

conheço em parte do agravo; nego provimento na parte conhecida

Orders

  • Conheço em parte do agravo.
  • Nego provimento à parte conhecida do agravo.