AREsp 1815228 - DECISAO

AREsp 1815228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e vedação ao fundamento de súmula para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); procedeu-se ao julgamento nessa base processual, majorando honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Decreto Nº 20.910/1932 Por Isonomia, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.784/99 Ao Âmbito Distrital, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculos De Súmula (súmulas 284 STF, 126 STJ E 518 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Aplicação Do Decreto Nº 20.910/1932 Por Isonomia Aplicabilidade Da Lei Nº 9.784/99 Ao Âmbito Distrital Admissibilidade De Recurso Especial Obstáculos De Súmula (súmulas 284 Stf, 126 STJ E 518 Stj)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo no âmbito distrital
  2. 2 Aplicabilidade ou inaplicabilidade da Lei nº 9.784/99 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de adotar por isonomia o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e vedação ao fundamento de súmula para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); procedeu-se ao julgamento nessa base processual, majorando honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem