REsp 1890730 - DECISAO

REsp 1890730 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a matéria principal coincidia com o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS e já foi objeto de juízo de adequação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; ademais, faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 174 do CTN, obstando o conhecimento (Súmula 282/STF), e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Suspensão Do Processo (art. 40 Lei 6.830/1980), Intimação Da Fazenda Pública (art. 25 Lei 6.830/1980), Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Suspensão Do Processo (art. 40 Lei 6.830/1980) Intimação Da Fazenda Pública (art. 25 Lei 6.830/1980) Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência e início da contagem do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 eficácia do despacho que ordena a citação para interromper a prescrição (art. 174 do CTN e art. 8º, §2º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 obrigação de intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art. 25 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a matéria principal coincidia com o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS e já foi objeto de juízo de adequação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; ademais, faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 174 do CTN, obstando o conhecimento (Súmula 282/STF), e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.