REsp 1827353 - DECISAO

REsp 1827353 - DECISAO

O Tribunal confirmou a ocorrência da prescrição intercorrente porque os autos permaneceram arquivados administrativamente por mais de sete anos, aplicando-se a contagem e os critérios definidos para processos regidos pelo CPC/1973 (não havendo reinício com a vigência do CPC/2015), bem como reconheceu que o juízo respeitou o contraditório ao intimar o exequente antes de decidir; quanto aos honorários, concluiu-se que o Tribunal de origem os arbitrou por equidade de forma compatível com o caso. Por fim, determinou-se o sobrestamento do recurso de ARISTO M. PEREIRA à origem em razão de matéria afetada ao julgamento representativo (Tema 1076).

Parties
Exequente/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Curador Do Executado/recorrente: ARISTO MANOEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Devolução À Origem)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL SA; recurso especial de ARISTO MANOEL PEREIRA devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Temas Repetitivos (afetação, Tema 1076)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fixação Por Equidade Temas Repetitivos (afetação, Tema 1076)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Exequente/recorrente

ARISTO MANOEL PEREIRA

Curador Do Executado/recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Devolução À Origem)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da prescrição intercorrente e termo inicial
  2. 2 aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 e sua irretroatividade
  3. 3 forma de fixação dos honorários advocatícios (percentual do §2º do art.85 vs. apreciação equitativa §8º)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a ocorrência da prescrição intercorrente porque os autos permaneceram arquivados administrativamente por mais de sete anos, aplicando-se a contagem e os critérios definidos para processos regidos pelo CPC/1973 (não havendo reinício com a vigência do CPC/2015), bem como reconheceu que o juízo respeitou o contraditório ao intimar o exequente antes de decidir; quanto aos honorários, concluiu-se que o Tribunal de origem os arbitrou por equidade de forma compatível com o caso. Por fim, determinou-se o sobrestamento do recurso de ARISTO M. PEREIRA à origem em razão de matéria afetada ao julgamento representativo (Tema 1076).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL SA; recurso especial de ARISTO MANOEL PEREIRA devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Recurso especial do BANCO DO BRASIL SA desprovido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial de ARISTO MANOEL PEREIRA permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.