AREsp 687449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ quanto aos requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente, além de existir óbice de admissibilidade nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento De Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Parcelamento De Crédito Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de prescrição
  3. 3 interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento de crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ quanto aos requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente, além de existir óbice de admissibilidade nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.