AREsp 1581705 - ACORDAO

AREsp 1581705 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF) e porque a análise das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, a tese sobre necessidade de intimação da Fazenda foi afasta pela jurisprudência do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS (Teses 566 e 567); por fim, majoraram-se os honorários em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Execução Fiscal, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Repetitiva Execução Fiscal Suspensão Do Prazo Prescricional

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Parties

Município de Piracicaba

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuscetibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS (Teses 566 e 567) sobre a suspensão e início da contagem prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF) e porque a análise das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, a tese sobre necessidade de intimação da Fazenda foi afasta pela jurisprudência do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS (Teses 566 e 567); por fim, majoraram-se os honorários em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Piracicaba
  • Não conhecer do recurso especial interposto