REsp 1924929 - DECISAO

REsp 1924929 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria deduzida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, analisando os atos processuais, concluiu que houve suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, subsequente inércia do exequente após intimação eletrônica e ausência de prova de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, sendo correto o reconhecimento da prescrição intercorrente em conformidade com as teses repetitivas do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Eletrônica, Conselho De Fiscalização Profissional, Tema 580, Temas 566 a 571, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Intimação Eletrônica Conselho De Fiscalização Profissional Tema 580 +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e fluxo do prazo prescricional na execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional
  2. 2 eficácia da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) para fins do art. 40 da LEF
  3. 3 presunção de prejuízo pela falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria deduzida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, analisando os atos processuais, concluiu que houve suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, subsequente inércia do exequente após intimação eletrônica e ausência de prova de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, sendo correto o reconhecimento da prescrição intercorrente em conformidade com as teses repetitivas do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios