REsp 1912416 - DECISAO

REsp 1912416 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a violação do art. 489 do CPC/2015) e corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante do lapso superior a cinco anos sem diligências úteis ocorrido antes da vigência do novo CPC; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Artigo 1.056 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Artigo 1.056 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, II e §1º do CPC/2015 (fundamentação judicial)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 Determinação do termo inicial e verificação de paralisação do feito por mais de 5 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a violação do art. 489 do CPC/2015) e corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante do lapso superior a cinco anos sem diligências úteis ocorrido antes da vigência do novo CPC; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.