REsp 1888246 - DECISAO

REsp 1888246 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ exige que, antes de se decretar a prescrição intercorrente em execução fiscal, a Fazenda Pública seja previamente intimada para manifestar-se, motivo pelo qual os autos retornam à origem para essa intimação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Suspensão Da Execução, Contagem Do Prazo Prescricional, Lei Complementar 118/2005, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Suspensão Da Execução Contagem Do Prazo Prescricional Lei Complementar 118/2005 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS sobre suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 dever do magistrado de fundamentar a declaração de prescrição intercorrente e delimitar marcos legais aplicados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ exige que, antes de se decretar a prescrição intercorrente em execução fiscal, a Fazenda Pública seja previamente intimada para manifestar-se, motivo pelo qual os autos retornam à origem para essa intimação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Fazenda Pública seja intimada a se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição da ação de execução fiscal.
  • Publique-se. Intimem-se.