AREsp 1688583 - DECISAO

AREsp 1688583 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 83 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial, pelo que se negou provimento ao agravo; no mérito jurisprudencial, reafirmou-se que, em execuções com prescrição intercorrente, os honorários advocatícios devem ser imputados ao executado que deu causa à propositura da demanda, em aplicação do princípio da causalidade.

Parties
Agravante: JULIO ANTONIO RODRIGUES DALBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

JULIO ANTONIO RODRIGUES DALBEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente em execução
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 83 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial, pelo que se negou provimento ao agravo; no mérito jurisprudencial, reafirmou-se que, em execuções com prescrição intercorrente, os honorários advocatícios devem ser imputados ao executado que deu causa à propositura da demanda, em aplicação do princípio da causalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
  • Nego provimento ao agravo.