REsp 1861942 - DECISAO

REsp 1861942 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência desta Corte e do princípio da causalidade, nos casos de prescrição intercorrente na execução o ônus sucumbencial deve ser atribuído ao executado, de modo que se inverteu a distribuição dos encargos sucumbenciais mantido o valor dos honorários fixados na origem em 10% do valor da causa, uma vez que não houve condenação ou proveito econômico da parte exequente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para inverter os encargos sucumbenciais
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente em execução
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência desta Corte e do princípio da causalidade, nos casos de prescrição intercorrente na execução o ônus sucumbencial deve ser atribuído ao executado, de modo que se inverteu a distribuição dos encargos sucumbenciais mantido o valor dos honorários fixados na origem em 10% do valor da causa, uma vez que não houve condenação ou proveito econômico da parte exequente.

Court Disposition

recurso especial provido para inverter os encargos sucumbenciais

Orders

  • inverter os encargos sucumbenciais
  • manter o valor dos honorários fixados na origem em dez por cento do valor da causa