REsp 1928442 - DECISAO

REsp 1928442 - DECISAO

Havendo oposição de embargos de declaração na origem e alegação de omissão relativa à suspensão do prazo prescricional por força da Lei n. 11.775/2008, e considerando que tal questão envolve elementos fático-probatórios que, se acolhida, poderia alterar o resultado, o relator conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Prequestionamento
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal a quo quanto à suspensão do prazo prescricional pela Lei 11.775/2008
  2. 2 se os embargos de declaração opostos na origem trataram de matéria fático-probatória apta a infirmar o julgado
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração na origem e alegação de omissão relativa à suspensão do prazo prescricional por força da Lei n. 11.775/2008, e considerando que tal questão envolve elementos fático-probatórios que, se acolhida, poderia alterar o resultado, o relator conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.
  • Publique-se e intimem-se.