AREsp 1485280 - DECISAO

AREsp 1485280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de ponto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia), além de não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: SINEL AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravado: FINANCIADORA DE ESTUDO E PROJETOS - FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Restabelecimento De Hipoteca, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Restabelecimento De Hipoteca Competência Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

SINEL AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

FINANCIADORA DE ESTUDO E PROJETOS - FINEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente em razão de suposta inércia do exequente
  2. 2 pedido de tutela de urgência para restabelecimento de hipoteca e validade de ação cautelar que determinou baixa do gravame
  3. 3 alegação de incompetência absoluta do juízo que determinou a baixa do gravame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de ponto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF por analogia), além de não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais.