REsp 1928290 - DECISAO

REsp 1928290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição intercorrente dependia de reexame de fatos e da valoração probatória adotada pelo tribunal a quo (obstáculo da Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, no caso concreto, a prescrição intercorrente ocorreu em período não abrangido pelo precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS), não se exigindo intimação pessoal da Fazenda Pública nas circunstâncias verificadas.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Intimação Da Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Intimação Da Fazenda Pública Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 sistemática para contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal da Fazenda Pública para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 alcance do precedente vinculante REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição intercorrente dependia de reexame de fatos e da valoração probatória adotada pelo tribunal a quo (obstáculo da Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, no caso concreto, a prescrição intercorrente ocorreu em período não abrangido pelo precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS), não se exigindo intimação pessoal da Fazenda Pública nas circunstâncias verificadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.