AREsp 1690978 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento da Segunda Seção do STJ de que, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente (ex.: art. 791, III, do CPC/1973) em razão da inação do exequente ou pela impossibilidade de localização de bens penhoráveis, não se pode prejudicar duplamente o credor; aplicando o princípio da causalidade, os honorários sucumbenciais devem ser imputados ao executado que deu causa ao ajuizamento e à movimentação da execução, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cabendo a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLIMÉRIO ANTONIO BATTISTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Extinção Da Execução, Localização De Bens Penhoráveis
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Extinção Da Execução Localização De Bens Penhoráveis

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Parties

CLIMÉRIO ANTONIO BATTISTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prescrição intercorrente em execução
  2. 2 atribuição de honorários advocatícios em favor do executado
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento da Segunda Seção do STJ de que, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente (ex.: art. 791, III, do CPC/1973) em razão da inação do exequente ou pela impossibilidade de localização de bens penhoráveis, não se pode prejudicar duplamente o credor; aplicando o princípio da causalidade, os honorários sucumbenciais devem ser imputados ao executado que deu causa ao ajuizamento e à movimentação da execução, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cabendo a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.