REsp 1891733 - ACORDAO

REsp 1891733 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de prescrição intercorrente exigia o reexame de matéria fático-probatória (quem foi responsável pela paralisação do feito), matéria que o STJ não pode revisar na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluiu pela falha do aparelho judiciário e aplicou a Súmula 106/STJ, afastando a prescrição intercorrente, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Agravante: SIDNEY ALVES ZERBINATTI; Exequente: Centro Universitário de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento/execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SIDNEY ALVES ZERBINATTI

Agravante

Centro Universitário de Franca

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento/execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ diante de paralisação do processo
  3. 3 Impedimento de revisão pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de prescrição intercorrente exigia o reexame de matéria fático-probatória (quem foi responsável pela paralisação do feito), matéria que o STJ não pode revisar na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluiu pela falha do aparelho judiciário e aplicou a Súmula 106/STJ, afastando a prescrição intercorrente, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a prescrição intercorrente