AREsp 1837411 - DECISAO

AREsp 1837411 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, em razão de aplicação do óbice da Súmula 284 do STF às alegações que não foram previamente suscitadas em embargos de declaração, e por reconhecer a manutenção do acórdão regional quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e à condenação da Fazenda ao pagamento das custas por tramitação em serventia não oficializada.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrida/agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Custas Processuais, Isenção De Custas Da Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal (embargos De Declaração E Súmula 284 Stf)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Custas Processuais Isenção De Custas Da Fazenda Pública Admissibilidade Recursal (embargos De Declaração E Súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão não previamente sanada por embargos de declaração (Súmula 284 STF)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e critérios para sua contagem e interrupção
  3. 3 Aplicabilidade da isenção de custas e emolumentos da Fazenda Pública quando o feito tramita em serventia não oficializada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, em razão de aplicação do óbice da Súmula 284 do STF às alegações que não foram previamente suscitadas em embargos de declaração, e por reconhecer a manutenção do acórdão regional quanto à ocorrência da prescrição intercorrente e à condenação da Fazenda ao pagamento das custas por tramitação em serventia não oficializada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.